Artigo 50.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de novembro Os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗