Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Artigo 32.º

EM VIGOR
[...] 1 - Às contraordenações económicas previstas no artigo anterior podem, em simultâneo com a coima e nos termos do RJCE, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 2 - [...] 3 - [...]»