Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Artigo 137.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «