Artigo 103.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - A violação do disposto no n.º 1 constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.
5 - A violação do disposto no n.º 2 constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.