Artigo 45.ºEM VIGOR[...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) Do inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quando os processos sejam instruídos pela ASAE; c) [...] d) [...] e) [...]☆ GuardarDiário da República ↗