Artigo 110.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de junho Os artigos 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗