Artigo 55.ºEM VIGOR[...] 1 - Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas, de acordo com a natureza, a gravidade ou a frequência das contraordenações, as seguintes sanções acessórias, nos termos do RJCE: a) [...] b) [...] 2 - [...]☆ GuardarDiário da República ↗