Artigo 10.ºEM VIGOR[...] 1 - Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] 2 - A negligência é punível nos termos do RJCE.☆ GuardarDiário da República ↗