Artigo 151.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro Os artigos 9.º, 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗