Artigo 83.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de outubro Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗