Artigo 23.º

EM VIGOR

[...] 1 - Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.] b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.] c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.] d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo.] e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.] f) [Anterior alínea f) do corpo do artigo.] g) [Anterior alínea i) do corpo do artigo.] 2 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE: a) [Anterior alínea g) do corpo do artigo.] b) [Anterior alínea j) do corpo do artigo.] c) [Anterior alínea k) do corpo do artigo.] 3 - Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE: a) [Anterior alínea h) do corpo do artigo.] b) [Anterior alínea l) do corpo do artigo.] c) [Anterior alínea m) do corpo do artigo.] d) [Anterior alínea n) do corpo do artigo.] 4 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP4200/24.0Y9PRT.P112-02-2025MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
ALÍNEA B) · DO N.º 1 · DO ARTIGO 3.º · DO DECRETO-LEI N.º 156/2005
A premissa prevista na alínea b), do n.° 1, do artigo 3.°, do Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de Setembro mostra-se preenchida se o prestador de serviços ou fornecedor de bens retirar o livro de reclamações ao cliente antes de ter formalizado a sua reclamação, com o pretexto de desconhecer o procedimento a adoptar no caso de o cliente rasurar a folha e só o voltar a entregar na presença da autorid

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.