Artigo 33.ºEM VIGOR[...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - A violação do disposto nos números anteriores constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.☆ GuardarDiário da República ↗