Artigo 6.º
EM VIGORContraordenações
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação do disposto no artigo 30.º do Regulamento, designadamente quando se traduza em:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) Aposição da marcação 'CE' em produtos para os quais esta marcação não esteja prevista em disposição comunitária de harmonização específica.
2 - (Revogado.)
3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
4 - Sempre que qualquer das condutas descritas no n.º 1 configure uma contraordenação de acordo com a legislação específica aplicável ao produto em causa, o respetivo agente é punido pela prática da contraordenação a que corresponda a coima mais elevada.