Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Artigo 145.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «