Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 29/01/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

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