Artigo 2.º
EM VIGORInterpretação e remissões
1 - A interpretação do presente regulamento é feita nos termos das definições constantes do anexo i, do qual faz parte integrante.
2 - Consideram-se referidas ao presente regulamento todas as remissões a artigos que não identifiquem o respetivo diploma legal.
TÍTULO II
Condições exteriores comuns
CAPÍTULO I
Condições exteriores de segurança e acessibilidade