Artigo 62.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) Dispensar o recurso a meios de desbloqueamento de ferrolhos ou outros dispositivos de trancamento, durante o período de funcionamento do estabelecimento;
c) ...
2 - ...
3 - ...
4 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica às portas:
a) Dispostas em locais destinados a tratamento psiquiátrico ou em locais em que haja necessidade de controlar o acesso de pessoas ao seu exterior ou ao exterior do edifício, desde que esses locais sejam sujeitos a vigilância permanente e que a sua abertura imediata seja assegurada em caso de necessidade;
b) ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - O disposto no número anterior não se aplica:
a) Aos componentes de obturação dos vãos que sejam mantidos na posição aberta durante os períodos de ocupação, desde que não sejam providos de dispositivos de fecho automático em caso de incêndio;
b) Às portas que não disponham de qualquer trinco ou sistema de fecho, podendo abrir facilmente por simples pressão nas suas folhas.
9 - ...
10 - ...
11 - ...
12 - (Revogado.)