Artigo 164.º
EM VIGOR[...]
...
a) As utilizações-tipo ii a viii, xi e xii da 2.ª categoria de risco ou superior, com exceção das disposições específicas para as utilizações-tipo vii e viii constantes do título viii;
b) ...
c) As utilizações-tipo i, ix e x da 3.ª categoria de risco ou superior;
d) ...