Artigo 38.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Estão isentos da aplicação das exigências previstas no número anterior os espaços não comuns da utilização-tipo i.
Portaria 135/2020
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro