Artigo 198.º — [...] 1 - ... QUADRO XXXIX [...]
EM VIGOR(ver documento original)
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3 - As medidas de autoproteção são auditáveis a qualquer momento, pelo que o RS deve fornecer a documentação, em suporte de papel ou digital, e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e recintos à entidade competente.
4 - ...