Decreto-Lei 131/95

Código do Registo Civil - CRC

Artigo 222.º — Competência

EM VIGOR desde 29/09/20071 alt.
1 - Os processos a que se refere o artigo anterior são instaurados, instruídos e informados na conservatória, cabendo a sua decisão, consoante os casos, ao conservador ou ao juiz de direito. 2 - Compete ao conservador presidir à instrução dos processos e nomear o oficial que neles serve de secretário.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TC717/9307-06-1994Rel.: Assunção Esteves

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.