Decreto-Lei 131/95

Código do Registo Civil - CRC

Artigo 26.º — Reconstituição, havendo duplicados ou extractos

REVOGADO por Decreto-Lei 324/2007 · 28/09/2007
1 - Se houver duplicados ou extractos, próprios ou averbados, ou, tratando-se de registos lavrados por transcrição cujos títulos se encontrem arquivados na conservatória, a reforma é feita mediante a reconstituição dos assentos e dos averbamentos, com base naqueles documentos, podendo integrar-se no texto dos assentos os factos averbados. 2 - Os elementos extraídos dos duplicados ou extractos podem ser completados com os constantes de documentos arquivados, com informações e documentos apresentados pelos interessados e com os existentes em arquivos públicos ou outros julgados idóneos.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
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    1. Estando em causa aferir se a decisão do INPI que concedeu ao réu o direito de propriedade industrial, permitindo o registo de uma marca, violou direitos do autor, essa aferição deve ser feita tendo em conta o regime jurídico vigente à data de apresentação do pedido de registo, que era o mesmo que vigorava na data em que foi proferida a decisão contra a qual se insurge o autor, por via desta acç

  • TRL10320/2005-615-12-2005AGUIAR PEREIRA

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    1. O procedimento tendente à atribuição da nacionalidade originária portuguesa inicia-se com o requerimento do cidadão que a pretende obter pelo que todas as decisões tomadas nesse âmbito pelo Conservador de Registo Civil competente se incluem na categoria de actos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 25º da Lei 37/81 de 3 de Outubro. 2. O Tr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.