• TRL26129/22.6T8LSB.L1-714-04-2026JOÃO NOVAIS

  ALTERAÇÃO DO NOME · CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL · IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE

  I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição. II - Tendo sido eliminado pela conservatória do registo

• STJ1076/17.7T8CSCG.L1.S127-04-2023MARIA DA GRAÇA TRIGO

  PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · DIREITO AO NOME · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE

  I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita

• STJ4770/20.1T8SNT.L1.S112-04-2023JORGE ARCANJO

  PERFILHAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · DIREITO AO NOME · APELIDO

  I. A perfilhação constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847 CC) e a acção de impugnação da perfilhação ( art.1859 CC) é concebida como uma verdadeira impugnação da paternidade, em que o seu deferimento implica que o acto de perfilhação fica sem efeito e por consequência a paternidade. II. O direito ao nome consubstancia um direito de personalidade, com protecção Constituc

• TRL1759/09.5YXLSB.L1-716-10-2012GRAÇA ARAÚJO

  REGISTO CIVIL · ALTERAÇÃO DO NOME · PADRASTO · APELIDO

  I-Não pode colher a pretensão da requerente - maior de idade e com a paternidade estabelecida - de alterar o seu apelido, adoptando o do seu padrasto, com o fundamento de que estabeleceu com este último uma relação afectiva semelhante à da filiação, por tal contrariar o disposto nos artigos 1875.º do C. Civil e 103.º, n.º 2, do C. Reg. Civil. II-Embora em regra imutável, o nome de um indivíduo po

• TRL2192/10.1TJLSB.L1-213-09-2012JORGE VILAÇA

  NOME · ALTERAÇÃO DO NOME · PATERNIDADE BIOLÓGICA · CONSTITUCIONALIDADE

  I – Alteração do nome com a atribuição dos apelidos do marido da mãe depende do desconhecimento da identidade do pai, pelo que tal alteração não é possível quando a paternidade esteja reconhecida, de acordo com o disposto no art.º 1876º do Código Civil. II – A interpretação do art.º 1876º do Código Civil e do art.º 103º do Código do Registo Civil no sentido de atribuição dos apelidos do marido da

• TRE1111/09.2-D06-10-2011MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS

  ALTERAÇÃO DE NOME PRÓPRIO · COMPETÊNCIA

  Numa pretendida alteração do nome ou apelidos do menor, na sequência de perfilhação (posterior, portanto, à sua fixação no assento de nascimento), não haverá que fazer intervir o Tribunal, mas os Serviços do Registo Civil – de mais a mais, sem se invocar a existência de conflito ou desacordo dos progenitores sobre a matéria, conforme estabelecido no artigo 104.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código d

• TRL3718/08.6TBBRR-A.L1-222-04-2010ONDINA CARMO ALVES

  ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO · PERFILHAÇÃO · MENOR · NOME

  1. O pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento da filiação posterior ao registo de nascimento, deve ser formulado por ambos os pais, ou só por um com o acordo do outro, e, na falta de acordo, o juiz decidirá, de harmonia com o interesse do menor. 2. A alteração do apelido do menor, através da adição do apelido paterno, facilitará a integração da criança na família, s

• TRP052246307-07-2005ALZIRO CARDOSO

  LEGITIMIDADE · MINISTÉRIO PÚBLICO · ALTERAÇÃO · NOME

  O Ministério Público não tem legitimidade para, em representação do menor, requerer a alteração do seu nome na Conservatória de Registo Civil, no caso de estabelecimento de filiação após o primitivo registo de nascimento.

• TRP053019303-02-2005SALEIRO DE ABREU

  FILIAÇÃO · APELIDO · ALTERAÇÃO

  Recusado pelo Conservador do Registo Civil o pedido de averbamento de alteração de apelidos do nome de um menor, formulado pelos seus pais após o estabelecimento da filiação posteriormente ao assento de nascimento, só aqueles são considerados “interessados” e, consequentemente, só eles podem interpor recurso da recusa, nos termos do nº 1 do art. 286º do CRC.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.