Decreto-Lei 131/95

Código do Registo Civil - CRC

Artigo 180.º Feitura do assento

EM VIGOR desde 29/09/2007
1 - O assento de casamento civil não urgente celebrado em Portugal pela forma estabelecida neste Código é lavrado e lido em voz alta pelo funcionário, que nele apõe o seu nome, logo após a celebração do casamento. 2 - (Revogado).