CASAMENTO · CAPACIDADE · AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE · IMPEDIMENTO
I - Do disposto nas Bases XVIII, al.a) e XXVII, nº2, da Lei nº2098, de 29/7/1959, resulta que a perda da nacionalidade portuguesa se produz imediatamente, no caso de a aquisição da nacionalidade estrangeira ser voluntária, mas que, relativamente a terceiros e no domínio das relações de direito privado, apenas produz efeitos desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.