Artigo 2.º — Delegações e postos
EM VIGORSão extintas as delegações e postos do registo civil.
Jurisprudência
19 acórdãos aplicam este artigoREVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · CASAMENTO · TRANSCRIÇÃO
I. A par dos requisitos previstos no artº 980º do CPC no âmbito de uma acção de revisão de sentença estrangeira, o Tribunal aprecia ainda as questões de conhecimento oficioso relativas à regularidade da instância, por força da remissão do artº 549º do Código de Processo Civil, no âmbito do saneamento do processo. II. A falta de transcrição no registo civil português de um casamento celebrado no e
DESPEDIMENTO · EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · SEGURANÇA NO EMPREGO · INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Num despedimento por extinção do posto de trabalho, atentas as normas do artigo 368, n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código do Trabalho, só existe impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho quando o empregador demonstre que não dispõe de outro posto compatível com a categoria profissional do trabalhador em qualquer um dos seus estabelec
ALTERAÇÃO DO NOME · CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL · IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição. II - Tendo sido eliminado pela conservatória do registo
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PARTILHA DOS BENS DO CASAL · DIVÓRCIO · EFEITOS PATRIMONIAIS
I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações necessárias, ao conceito de fraude à lei relevante para efeitos do artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em pri
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DIVÓRCIO · CASAMENTO NO ESTRANGEIRO · APOSTILA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível proceder à revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um português quando o casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende
QUESTÃO NOVA · JUSTO IMPEDIMENTO · ESTADO CIVIL · PROVA DE FACTOS
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o tribuna
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DIVÓRCIO · REGISTO CIVIL · EXCEÇÃO DILATÓRIA
I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio. II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · DEVER DE FIDELIDADE · CASAMENTO · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
I - Para efeitos de aplicação do regime previsto no art.1792º/1 CC estando em causa a violação do dever de fidelidade, apenas relevam os atos praticados no casamento. II - A procedência da ação de impugnação da paternidade instaurada pelo presumido pai faz cessar a obrigação de alimentos e exclui o direito à restituição das quantias prestadas junto do credor (criança ou progenitor com a guarda),
CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO · TRANSCRIÇÃO · EFICÁCIA
Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.
MORTE PRESUMIDA · DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
A cópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira não constitui meio de prova admissível da morte de uma pessoa, nomeadamente para o efeito de julgar extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma acção especial para declaração da morte presumida dessa mesma pessoa. (Sumário do Relator)
ACÇÃO EXECUTIVA · VENDA JUDICIAL · EXECUTADO · CÔNJUGE
A falta de citação do cônjuge do executado não conduz à anulação da venda judicial, quando o comprador do bem penhorado seja outro que não o exequente; o chamamento do cônjuge do executado à ação executiva, com a concessão dos típicos direitos processuais de parte principal passiva, tem como objetivo a defesa do património conjugal; inexistindo este, por falecimento do cônjuge a chamar, não ocorre
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO · INVENTÁRIO · REGIME DE BENS
I- O casamento, como decorre da factualidade supra referida, foi celebrado em 1975 perante o conservador do registo civil de Nancy, em França, e a sua transcrição no registo pelo consulado daquela mesma localidade foi efectuada em 27 de Julho de 1977. II- Se em tal documento não existe a menção da existência de qualquer convenção antenupcial (até ali consta expressamente que “não foi feito contra
DOCUMENTO SUPERVENIENTE · SERVIDÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · REQUISITOS
1. São três as hipóteses de superveniência que justificam a apresentação de documentos com as alegações: documentos que não existiam, ou existindo não eram conhecidos, ou sendo conhecidos a parte não pudesse ter feito uso deles. 2. Para que a junção seja justificada no contexto da decisão da 1.ª instância é necessário que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tenha tor
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · RELAÇÃO JURÍDICA · RELAÇÃO PROCESSUAL
1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância: 2) Após a habilitação, operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor; 3) Ocupando um requerido de incidente de habilitação o luga
DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE FACTO · ÓNUS DA PROVA · CONSTITUCIONALIDADE
1. No recurso de revista não pode ser sindicada a decisão da Relação que considerou verificada a intenção da autora de não restabelecer a vida conjugal comum por virtude da instauração da acção de divórcio. 2. Os preceitos constitucionais relativos à protecção da família não implicam a interpretação restritiva, com concretizações ao nível do ónus de prova, das normas ordinárias relativas à dissol
ADMISSÃO DO RECURSO · NOTIFICAÇÃO À PARTE · DECISÃO · RECURSO
I- O contraditório previsto no artigo 704º do C.P.C., no sentido de que, quando entenda não conhecer do recurso deve o Relator ouvir sobre o assunto as partes, deve, por identidade de razão, ser assegurado quando a questão da admissibilidade do recurso é apreciada pelo tribunal. II- Constitui abuso de direito o comportamento da recorrente que, sem qualquer interesse e depois de ter confirmado a q
DIVÓRCIO · REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REVISÃO FORMAL · REVISÃO DE MÉRITO
I- Com o Regulamento (CE) nº. 1347/2000, de 29/5/2000, a decisão proferida em processo de divórcio em Estado membro da União Europeia passou a dever ser, sem mais, reconhecida nos outros Estados membros (reconhecimento automático, ipso jure, isto é, de plano, independentemente de qualquer formalidade). II- Fundado no princípio da estabilidade das relações jurídicas internacionais, encontra-se ins
LUGAR DE ACESSO · INTERCOMUNICABILIDADE · ÁREA FUNCIONAL · ESCRITURÁRIO
I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de pessoal, e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos fixados nas três alíneas do seu n. 1. II - A carreira de escriturário-dactilógrafo do regime geral da função pública está integrada no Gr
BILHETE DE IDENTIDADE · NOME · ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO · CERTIDÃO
I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II - O vocábulo "Dom", sendo embora partícula que assinala a ascendência nobre de uma pessoa e não deva ser considerada como nome próprio, terá, apesar disso que constar do Bilhete de Identidade do respect
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.