Decreto-Lei 131/95
Código do Registo Civil - CRC
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Diploma
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Anexo · Código do Registo Civil
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Título II · Actos de registo
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Capítulo II · Actos de registo em especial
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Secção VI · Óbito
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Subsecção VII · Procedimentos simplificados de sucessão hereditária
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Divisão I
— Disposições gerais
EM VIGOR desde 29/09/2007
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Diário da República ↗