Decreto-Lei 131/95

Código do Registo Civil - CRC

Artigo 64.º Redução a auto

REVOGADO por Decreto-Lei 324/2007 · 28/09/20073 alt.
1 - As declarações de nascimento e de óbito prestadas em conservatória intermediária são reduzidas a auto de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 2 - O auto deve ser lido na presença simultânea de todos os intervenientes e assinado por estes e pelo conservador. 3 - O auto, depois de numerado e anotado no livro diário, é remetido à conservatória competente, acompanhado dos documentos que lhe respeitem, devidamente rubricados.