Artigo 55.º — Requisitos gerais

EM VIGOR desde 29/09/2007

1 - Além dos requisitos privativos de cada espécie, os assentos devem conter os seguintes elementos: a) Número de ordem; b) Identificação das partes e de outros intervenientes; c) Designação da conservatória e indicação do dia, mês e ano em que são lavrados; d) Menção de que as declarações que serviram de base ao assento foram prestadas perante oficial público; e) Aposição do nome do conservador ou oficial de registos, precedida da designação do cargo ou categoria. 2 - A intervenção de intérprete e de procurador é mencionada no texto do assento, com indicação do nome completo. 3 - (Revogado.)

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

STA019/1223-01-2013ROSENDO JOSÉ
NACIONALIDADE · CONSERVAÇÃO · AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA · ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO
I - O art.º 55.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL 237-A/2006, de 14/12 – prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção à regra geral de aquele controle ser efectuado pelos tribunais j
CONF019/1223-01-2013ROSENDO JOSÉ
NACIONALIDADE · CONSERVAÇÃO · ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
I - O art.º 55.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL 237-A/2006, de 14/12 – prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção à regra geral de aquele controle ser efectuado pelos tribunais j

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.