PERFILHAÇÃO · FALSIDADE · TEMPESTIVIDADE · IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
1 – O assento de nascimento do réu, no que se reporta à sua paternidade configura uma perfilhação daquele pelo autor. II – Estando em causa a falsidade da mesma perfilhação a sua impugnação pode ser feita a todo o tempo.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · CADUCIDADE · INCONSTITUCIONALIDADE
O art.º1817º, nº 1, na redacção conferida pela Lei 14/2009 de 1.04, aplicável ex vi do art.º1873º ambos do Código Civil, ao manter uma limitação temporal no prazo para a instauração da respectiva acção de investigação de paternidade, continua a ser inconstitucional, na medida em que restringe os princípios fundamentais consagrados nos artigos 18º nº2, 26º nº1 e 36º nº1 da C.R.P, ou seja, configura
EXAME · PERITAGEM · GENÉTICA
I – Não se mostra viável a realização dum exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir obter uma garantia da existência dessa relação de paternidade/filiação e antes se limitar a apurar a existência (ou não) de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré. II – É pressupost
EXAME · DESNECESSIDADE · RECUSA
1) Não se mostra viável a realização de um exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir obter uma garantia da existência dessa relação de paternidade/filiação, antes se limitar a apurar da existência (ou não), de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré; 2) É pressupost
DEPOIMENTO DE PARTE · CONFISSÃO · INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
I - A audição do pretenso pai numa acção de paternidade deve efectuar-se como depoimento de parte, não se destinando, porém a obter a confissão, mas apenas a contribuir para o esclarecimento da verdade. II - Não se descaracteriza o fim do depoimento de parte, uma vez que, estando-se embora no domínio dos direitos indisponíveis, se o presumível pai admitir a paternidade, em qualquer momento pode v
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.