Artigo 36.º — Correspondência expedida e recebida
REVOGADO por Decreto-Lei 324/2007 · 28/09/20071 - As cópias dos ofícios expedidos, bem como a correspondência recebida, são arquivadas por ordem cronológica, em maços separados e anuais.
2 - Os ofícios e as circulares, com despachos ou instruções de serviço de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados.