Decreto-Lei 131/95

Código do Registo Civil - CRC

Artigo 14.º — Suportes dos actos das conservatórias

EM VIGOR desde 29/09/2007
1 - Os actos e processos de registo civil, bem como os restantes procedimentos que corram termos nas conservatórias são lavrados em suporte informático, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - As comunicações e notificações, a apresentação de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente Código podem ser efectuados por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado).
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS1019/19.3BELSB16-04-2020PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · INTIMAÇÃO PARA ENVIO DE DOCUMENTO · CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR · LADA

    I. Verifica-se a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, se os fundamentos aí expostos se limitam ao mero contraponto do invocado pela parte. II. Se um particular dirige à entidade administrativa pedido de envio de determinada documentação através de correio eletrónico de forma gratuita e esta responde que apenas pode efetuar a consulta física do processo ou pedir ce

  • STA03731314-05-1996ALCINDO COSTA

    BILHETE DE IDENTIDADE · NOME · ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO · CERTIDÃO

    I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II - O vocábulo "Dom", sendo embora partícula que assinala a ascendência nobre de uma pessoa e não deva ser considerada como nome próprio, terá, apesar disso que constar do Bilhete de Identidade do respect

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.