• TCAS521/18.9BELSB27-03-2025HELENA TELO AFONSO

  INDEMNIZAÇÃO · RESOLUÇÃO CONTRATUAL

  I – Não podendo o prazo de vigência do contrato ser superior a três anos, atento o previsto nos artigos 48.º, 450.º, 451.º e 440.º do Código dos Contratos Públicos, o contrato em causa extinguiu-se "ope legis" em data anterior à denominada denúncia pelo Recorrido. II – E, como tal, a comunicação efetuada pelo Recorrido à Recorrente, colocou ponto final a uma situação de facto (não a um contrato e

• TRL8461/17.2T8LSB.L1-122-01-2019ISABEL FONSECA

  ADVOGADO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · COMPETÊNCIA

  É da competência dos tribunais administrativos a apreciação de litígio emergente do incumprimento de um contrato de prestação de serviços celebrado entre um advogado a uma entidade pública, na sequência de um “procedimento pré-contratual para a aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídicas” e respetivo “caderno de encargos”, no âmbito de “ajuste direto”, tudo apontando para uma relaç

• TRL167463/15.9YIPRT.L1-710-01-2017ROSA RIBEIRO COELHO

  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO · CONTRATO ADMINISTRATIVO

  I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os tr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.