• TCAN00403/11.5BELSB05-04-2024TIAGO MIRANDA

  INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS; · TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO; · CADUCIDADE DA ACÇÃO;

  I – Uma vez que os artigos 260º a 264º do DL nº 59/99 de 2 de Março (RJEOP) ficaram revogadas em 30 de Janeiro de 2008, “não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados,” (nº 2 do artigo 18º do DL nº 18/2008 de 29 de Janeiro) então, em 8.2.2011, quando as AA. instauraram a presente acção ao abrigo putativo do artigo 289º nº 2 do CPC de 1961 já não era necessária a realização prévia da t

• TCAN01279/10.5BEBRG-A06-03-2015Frederico Macedo Branco

  RECURSO EM SEPARADO; DESPACHO SANEADOR; · CADUCIDADE; RJEOP.

  1 – Embora a ação administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas) que as ações referentes a contratos de empreitadas de obras públicas deverão ser propostas, não estando outro prazo fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão compet

• TCAS06287/1006-06-2013SOFIA DAVID

  EMPREITADA · TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO · DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29.01 · ARTIGO 260º DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 02.03

  Com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01, face à determinação expressa do artigo 18º, n.º 2, daquele diploma, a partir de 30.01.2008, ficou revogado o artigo 260º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03 e o pressuposto processual ali exigido, relativo à exigência de prévia tentativa de conciliação.

• TCAS04940/0919-01-2011PAULO PEREIRA GOUVEIA

  DECRETO-LEI Nº 59/99 - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - ARBITRAGEM

  1.A litigância de má fé é um instituto processual, de tipo público e que visa o imediato policiamento do processo, punindo uma conduta processual ilegal dolosa ou gravemente negligente, numa apreciação judicial sempre casuística. 2. No âmbito do contencioso das obras públicas regulado pelo Decreto-Lei 59/99, uma tentativa de conciliação no âmbito de arbitragem só não será ser considerada algo d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.