EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · INEFICÁCIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
I. A sentença recorrida não produz a violação do princípio da boa-fé nos termos estabelecidos no art.º 227.º do Código Civil, nem consuma abuso de direito, de acordo com o disposto no art.º 334.º do mesmo Código Civil, dado que, percorrida a oposição apresentada pelo Recorrente, bem como demais requerimentos posteriores, constata-se que estas questões nunca foram içadas, sendo que a defesa do Reco
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · SUBEMPREITADA · CADUCIDADE
Sumário: I – O instrumento de ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido visa dar legitimidade à impugnação de uma decisão desfavorável numa causa onde se foi vencedor (artigo 636, nº 1, do Código de Processo Civil); não servindo para estender o recurso à análise de questões já decididas favoravelmente a quem venceu a acção. II – O recorte da causa de pedir de uma acção é de habi
RECOLHA DE EFLUENTES DOMÉSTICOS · INCUMPRIMENTO CONTRATUAL · NULIDADE DO CONTRATO
I - Não se provando a existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em in
RECOLHA DE EFLUENTES DOMÉSTICOS · INCUMPRIMENTO CONTRATUAL · NULIDADE DO CONTRATO
I - Não se provando a existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em in
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO · INSUFICIÊNCIA DOS ALVARÁS DA AUTORA E DA SUBEMPREITEIRA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · PLANO DE TRABALHOS · EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
I - No âmbito da admissão da proposta apenas compete à entidade adjudicante controlar que o plano de trabalho respeita os requisitos mínimos estabelecidos na lei, e aqueles que eventualmente sejam impostos pelos documentos patenteados a concurso. II - Saber se o nível de detalhe do plano de trabalhos apresentado com a proposta é ou não o nível adequado para assegurar a boa execução da obra, e ao
INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS; · TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO; · CADUCIDADE DA ACÇÃO;
I – Uma vez que os artigos 260º a 264º do DL nº 59/99 de 2 de Março (RJEOP) ficaram revogadas em 30 de Janeiro de 2008, “não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados,” (nº 2 do artigo 18º do DL nº 18/2008 de 29 de Janeiro) então, em 8.2.2011, quando as AA. instauraram a presente acção ao abrigo putativo do artigo 289º nº 2 do CPC de 1961 já não era necessária a realização prévia da t
CONTRATO DE EMPREITADA; CONSÓRCIO; · LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO; DESACORDO DE LITISCONSORTE; · PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO;
1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter pro
PRÉ-CONTRATUAL · EMPREITADA · PLANO DE TRABALHOS · SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO
I - Nos termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se, c
PROCESSO DE CONTRA ORDENAÇÃO LABORAL · FASE ADMINISTRATIVA · ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS · REVOGAÇÃO DA DECISÃO
I - O ato de delegação de competências fica perfeito na medida em que dele constem, de um modo claro e apreensível por um qualquer destinatário, os assuntos que o delegado poderá com base nele decidir como se essa solução promanasse do próprio delegante, não se exigindo que seja circunscrita uma espécie de poderes dentro dum género. II - Assim, constando do ato de delegação a “aplicação das coima
REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS EM JUÍZO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · CASO JULGADO
I. Nos termos do nº 1 do artigo 11.º do CPTA, a representação das entidades públicas em juízo, nos tribunais administrativos, pode ser assegurada por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico. II. Na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 332º do CPC, na versão aplicável à dat
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO; DECRETO-LEI 18/2008, DE 29.01.
O Decreto-Lei 18/2008, de 29.01, revogou os artigos 260.º a 264.º do referido Decreto-Lei 59/99, de 02.03, que impunham a realização de uma tentativa de conciliação, apelando à expressa aplicação retroactiva aos contratos já celebrados. * * Sumário elaborado pelo relator
EMPREITADA OBRAS PÚBLICAS; RESPONSABILIDADE DELITUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA; CONVOLAÇÃO
I - Formou-se o entendimento pacífico de que o “regime jurídico das empreitadas de obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro o
EMPREITADA; CAUÇÃO INVÁLIDA; SUCURSAL; CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO; PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGOS 86º, N.º2, 90º, N.º7, E 91º DO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS.
1. Não constando do documento apresentado como “seguro-caução” pela empresa ganhadora de um concurso de empreitada, a autora, nada a comprovar que comprove que a OPS — Organização Portuguesa de Seguros L.da é a sucursal que representa em Portugal a Companhia de Seguros AIG EUROPE LIMITED, registada em Inglaterra e País de Gales, como aí se afirma, tal circunstancialismo deveria ter suscitado dúvid
PROCESSO DISCIPLINAR · PROVA · CULPA · PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
i) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. iii) Ver
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA EMPREITADA; REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO; MATÉRIA DE FACTO; IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO.
Perante os factos provados e não provados, não sendo possível imputar à pessoa colectiva dona da obra a decisão de antecipação do prazo de conclusão da empreitada, não se verifica o facto jurídico decisivo ordenado à constituição do invocado direito relativo ao atinente acréscimo de custos. * *Sumário elaborado pelo relator
CONCLUSÃO DA OBRA · ACEITAÇÃO DA OBRA · RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA
I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um consumidor, nos termos
TCAS07751/1115-02-2018ANA CELESTE CARVALHO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO PARA USO PRIVATIVO · CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I. O princípio do contraditório está legalmente previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC como regra, em concretização do princípio do processo equitativo, previsto no n.º 1 do art.º 2.º do CPTA e no artigo 20.º da Constituição, nos termos do qual as partes devem ser sempre ouvidas sobre as questões suscitadas ao longo do processo, incluindo a matéria de exceção, que possam ser determinantes para a d
STA0437/1620-06-2017CARLOS CARVALHO EFLUENTES · PERFEIÇÃO DO CONTRATO · NULIDADE · FALTA DE FORMA
I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso -não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à pr
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.