Artigo 311.º — Fonte

EM VIGOR desde 20/06/2021

1 - O contrato pode ser modificado por: a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. 2 - (Revogado.)

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS12862/24.1BELSB10-04-2025ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
PROCESSO CAUTELAR · FUMUS BONI IURIS · CONTRATO DE CONCESSÃO · MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL
I - A modificação unilateral do contrato por razões de interesse público, decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, tem assento nos artigos 311.º, n.º 1, alínea c) e 312.º, alínea c), do CCP, e configura uma prorrogativa do contraente público, expressão dos denominados poderes exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo e autorizam o con

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.