RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PREVARICAÇÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai da construção do tipo legal do artigo 11º da L. 34/87, de 16/07. II. O bem jurídico protegido é a fidelidade á lei e ao direito, no exercício de funções públicas. III. Com autarca como agente, artigo 3º, nº 1, al. i), do citado diploma lega
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL/RETRIBUIÇÃO/PRÉMIOS DE PRODUTIVIDADE/AJUDAS DE CUSTO/AUDIÊNCIA PRÉVIA: · ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO;
RECONVENÇÃO; EMPREITADA; MULTA CONTRATUAL; TIPO DE AÇÃO.
1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratua
CULPA NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
I – A imputação do dever de indemnizar, associada à frustração de uma confiança razoável, nos termos do artº 227º nº1 CCiv, ocorre nos casos em que se verifica a inexistência de justa causa para a decisão de não contratar. II - A falta de fundamento da desistência da negociação, deve ter uma justificação racional, passível de apreciação objectiva pelo terceiro imparcial, mas tal avaliação não é a
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · CONTRATO ADMINISTRATIVO
1-Se no âmbito do antigo ETAF a pedra de toque para a atribuição de competência em razão da matéria aos tribunais administrativos ou aos tribunais judiciais se encontrava nos conceitos de gestão pública e gestão privada, hoje, na intenção do legislador, para se fugir a essa dicotomia e às zonas cinzentas da mesma, dever-se-á passar a utilizar o conceito de relação jurídica administrativa tido como
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.