• STJ51012/18.6YIPRT-A.P1.S1-A26-04-2022ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

  AÇÃO DE HONORÁRIOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO COMUM · FORO ADMINISTRATIVO

  Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.

• TCAN00311/11.5BEMDL15-11-2019Frederico Macedo Branco

  EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS; ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;

  1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só d

• TCAS09182/1202-02-2017HELENA CANELAS

  EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · DL. Nº 59/99 · TRABALHOS A MAIS · PAGAMENTO

  I – De harmonia com o disposto nos artigos 18º e 21º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de Março, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas, devendo periodicamente proceder-se à medição dos trabalhos executa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.