Artigo 349.º — Estabilização de preços
REVOGADO por Lei 99-A/2021 · 31/12/2021As operações de estabilização de preços regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.o.