DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS · PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
TAXA. · BOLSA DE VALORES. · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. · LEGITIMIDADE PASSIVA.
I - De harmonia com o disposto no art.º 62º n.º 1 al. a) do ETAF os Tribunais Tributários são os materialmente competentes para sindicar a legalidade das taxas cobradas pela Interbolsa, nos termos do Regulamento 93/3 - Preçário da Interbolsa - aprovado ao abrigo dos art.º 188º n.º 8, 493º n.º 2 do Código do Mercado de Valores Mobiliário e art.º 5º do Regulamento Geral da central de Valores Mobiliá
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.