Artigo 191.º — Cumprimento

EM VIGOR desde 07/11/2006

1 - A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer imediatamente após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento. 2 - A pessoa obrigada pode fazer-se substituir por outra no cumprimento do seu dever.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TC421/1514-07-2015João Cura Mariano

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.