Artigo 12.º-A — Recomendações de investimento
EM VIGOR desde 01/01/20223 alt.1 - As recomendações de investimento, designadamente, o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado.
2 - (Revogado.)