CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · DEVER DE INFORMAÇÃO · OBRIGAÇÕES · RESPONSABILIDADE
I - No desenvolvimento da actividade de intermediação mobiliária impera o dever de informação, exigindo a lei que o intermediário preste “as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”. II - Tendo ficado provado que ao subscreverem obrigações, os autores ficaram convencidos, em resultado da garantia prestada pelo banco, de que tinham aderido a um produto bancári
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.