Decreto-Lei 486/99

Código dos Valores Mobiliários - CVM

Artigo 23.º-D Acta da assembleia geral

EM VIGOR desde 01/01/2022
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Código das Sociedades Comerciais, a ata da assembleia geral das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado contém ainda, em relação a cada deliberação: a) O número total de votos emitidos; b) A percentagem de capital social representado correspondente ao número total de votos emitidos; c) O número de acções correspondente ao número total de votos emitidos. 2 - A informação constante das alíneas a), b), d) a g) do n.º 2 do artigo 63.º do Código das Sociedades Comerciais e do número anterior é obrigatoriamente divulgada aos accionistas e a quem teve o direito de participar e votar na assembleia em causa, no sítio na Internet da sociedade, no prazo de 15 dias após o encerramento da assembleia ou, nos casos previstos na alínea b) do n.º 9 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais, do cômputo definitivo da votação.