• TRL332/20.1YHLSB-F.L1-PICRS15-06-2022PAULA POTT

  PATENTE EUROPEIA · REVOGAÇÃO · CADUCIDADE · PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

  Direito à patente – Caducidade das providências cautelares – Revogação da patente europeia – Decisão não transitada – Artigos 345.º do Código da Propriedade Industrial e 373.º do Código de Processo Civil – Protecção conferida pela Convenção sobre a Patente Europeia

• STJ359/20.3YHLSB.L1-A.S120-01-2022TIBÉRIO NUNES DA SILVA

  PROCEDIMENTOS CAUTELARES · CONEXÃO DE PROCESSOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · APENSAÇÃO DE PROCESSOS

  I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja instau

• TRL74/19.0YQSTR.L1-PICRS31-03-2020CARLOS M. G. DE MELO MARINHO

  PROCESSO · CONTRA-ORDENAÇÃO · APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR

  I. Os documentos integrantes de processo de natureza sancionatória contraordenacional não têm natureza administrativa no sentido conferido a esta noção no diploma que regula o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, particularmente nos n.ºs 1 e 2 do seu art.º 1.º e no seu art.º 4.º;

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.