PATENTES · GENÉRICOS · DOCUMENTOS · CONFIDENCIALIDADE
(elaborado pelo Relator) I. A parte que pede a notificação da parte contrária ou de terceiro para juntar aos autos documentos tem o ónus de individualizar, na medida do possível, tais documentos e indicar os factos que com eles quer provar. II. Sempre que ao abrigo do disposto nos artigos 429.º e 432.º, do Código de Processo Civil, for requerida a junção aos autos de documentos em poder da parte
PATENTE · MEDICAMENTOS GENÉRICOS · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · CONTRADIÇÃO
I - Para que haja contradição de julgados, para os efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, é necessário que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se configure um frontal conflito decisório, resultante de uma identidade nuclear, que como tal se revele na óptica dos factos apurados e também da solução jurídica que sobre os mesmos impende em cada uma das decisões em confronto, a pont
ACÇÃO ARBITRAL · PATENTE · ENCARGOS · VALOR DA CAUSA
– Numa acção arbitral intentada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei 62/2011 de 12/12, não se tendo demonstrado a ingerência não intencional das demandadas nos direitos conferidos pela patente das demandantes, não se provando que tivessem auferido rendimentos na venda dos seus medicamentos genéricos para a terapêutica protegida pela patente das demandantes, não há que aplicar os institutos da co
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · COLISÃO DE DIREITOS · RESPONSABILIDADE CIVIL
I.–No Código da Propriedade Industrial inexistem normas reguladoras da colisão de direitos. II.–No entanto, o art. 335º do Código Civil, preceito que neste código regula a colisão de direitos, é aplicável aos direitos de autor e à propriedade industrial, por via do disposto no art. 1303º, nº 2, do mesmo código. III.–O nº 1 do art. 338º-L do CPI, concretiza a previsão genérica do art. 483º CC, nada
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · COLISÃO DE DIREITOS · MEDICAMENTO GENÉRICO
I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substância ativa de utiliz
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · REMUNERAÇÃO
I-A remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, é uma outra, que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele. II-Não se admite (como antes se admitia) que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de pagamento
CONTRATO DE CONCESSÃO · CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO · EXCLUSIVIDADE · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo
TCAS08955/1220-09-2012PAULO PEREIRA GOUVEIA LEI INTERPRETATIVA, MEDICAMENTOS, REVOGAÇÃO, PROVIDENCIA CAUTELAR
1. O CPTA (art. 124º), tal como o CPCivil, não permite a alteração de decisões jurisdicionais por causa de um eventual erro de direito. 2. O art. 124º CPTA refere-se a alterações factuais que imponham um novo juízo em sede de fumus ou de periculum. 3. Assim, a interpretação jurídica aplicada em anterior decisão cautelar, que suspendeu a eficácia de AIM (ou PVP), não se enquadra nas “circunstânc
TCAS07052/1017-02-2011PAULO PEREIRA GOUVEIA RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA – OBJECTO – ACTOS DE EXECUÇÃO
1.O art. 128º, nº 1, do CPTA visa evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar. 2. Não existe no art. 128º do CPTA o incidente de pedido para declaração da improcedência das razões concretas invocadas na “resolução fundamentada “. A lei não prevê que se peça a vã ou mera apreciação dos “motivos” da “resolução”. E a economia processual justifica-o: só vale a pena apreciar os motivos c
TRIBUNAL DE COMÉRCIO · TRIBUNAL CÍVEL · COMPETÊNCIA MATERIAL
É da competência do tribunal cível e não do tribunal de comércio a preparação e julgamento de uma acção declarativa de condenação fundada na utilização abusiva pela ré de um ficheiro de clientes pertencente às autoras, constituindo o ilícito previsto na alínea i) do art. 260º do C.P.I.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.