Artigo 89.º — Transformação em pedido de modelo de utilidade português
EM VIGORO disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.
Jurisprudência
33 acórdãos aplicam este artigoCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL · COMPETÊNCIA MATERIAL · CONCORRÊNCIA DESLEAL · JUÍZOS CÍVEIS
Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um pedido de indemnização por danos patrimoniais sofridos em consequência da alegada prática de atos de concorrência desleal, mas em que não está em causa a violação de direitos privativos da propriedade industrial, como é caso dos que tutela
ARBITRAGEM NECESSÁRIA · PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE INDEFESA · INVALIDADE DA PATENTE
Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proibição de indefesa, deve entender-se que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a parte pode defender-se, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes.
PATENTE · INVALIDADE · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · ARBITRAGEM NECESSÁRIA
I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade Intelectua
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL DO COMÉRCIO · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · CONCORRÊNCIA DESLEAL
1. A competência material do tribunal para conhecer de determinada causa afere-se em função da qualidade das partes e do objecto da acção, tal como vem configurado pelo autor, à luz do respectivo critério legal de atribuição. 2. Para tal efeito, importa atentar na factualidade alegada pelo autor na perspectiva do efeito pretendido, à luz do quadro normativo aplicável, por forma a identificar e c
AIM – PVP – SUSPENSÃO – ART. 98º DO CPI - ART. 129º DO CPTA
1.A suspensão de eficácia de um acto administrativo é, no CPTA, sempre uma providência cautelar de função conservatória; 2. A AIM é pedida para se poder comerciar o medicamento, ao que se segue, normal e legalmente, o pedido de fixação do PVP, pelo que, sendo a AIM uma condição legal para se poder pedir o PVP, tal só pode significar que o Estado não deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não pude
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · CONCORRÊNCIA DESLEAL
Não basta a invocação duma situação de concorrência desleal para daí se extrair a constatação, à luz da interpretação a conceder ao art. 89º, nº1, al. f) da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ), que fica, desde logo, determinada a atribuição da competência, em razão da matéria, aos tribunais de comércio.
CONCORRÊNCIA DESLEAL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · COMPETÊNCIA MATERIAL
- Os direitos da propriedade industrial e a repressão da concorrência desleal são institutos distintos na medida em que através daqueles se procura proteger uma utilização exclusiva de determinados bens imateriais, enquanto da repressão da concorrência desleal se pretende estabelecer deveres recíprocos entre os vários agentes económicos. - Mas a autonomia dos dois institutos não impede, porém, qu
COMPETÊNCIA · CONTRATO · TRESPASSE · ESTABELECIMENTO COMERCIAL
A competência para preparação e julgamento de uma acção em que se pede que seja declarado nulo ou anulado um contrato de trespasse de marca e nome de estabelecimento comercial, porque versa sobre modalidades de propriedade industrial, pertence, nos termos da ai. f) do n° 1 do art. 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao tribunal de comércio.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · MARCAS
I – Todas as acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo código, incluindo as acções de nulidade ou de anulação, são, em regra, da competência dos tribunais de comércio e não dos tribunais administrativos. II – Se determinada comarca se não integrar na área de circunscrição de um tribunal de comércio, será material e terri
CONCORRÊNCIA DESLEAL · COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL CÍVEL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO
1. Um acto de concorrência desleal pressupõe a verificação de três requisitos: - A existência de um acto de concorrência; - Que esse acto de concorrência seja contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade. 2. Os actos desleais tipificados no artigo 317º do CPI distinguem-se segundo o critério do conteúdo, podendo ser qualificados como actos de confusão, actos de descrédito, a
MARCA · REGISTO · PROVAS
I - A marca enquanto “sinal utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica” é passível de ser percepcionada e demonstrada probatoriamente através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal ou documento particular. II - Já em relação à prova do registo da marca, considerando a natureza constitutiva deste acto que confere ao titular
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS
I – O legislador, ao estabelecer a competência dos Tribunais de Comércio para a preparação e julgamento das “acções relativas ao exercício de direitos sociais”, não circunscreveu estas às que respeitam ao exercício de direitos sociais que estão enumeradas na Secção XVIII, do Capítulo XVIII, do Título IV, do Livro III, do CPC, que não são, manifestamente, todas as que respeitam ao exercício de dire
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO NOVO CPC
A competência material do Tribunal de Comercio conforme legalmente preceituado limita-se às acções de declaração de inexistência, de nulidade e anulação do contrato de sociedade (artº 89º nº 1-b) da LOFTJ) e não às acções de declaração de existência de uma sociedade e/ou de nulidade da sociedade e mais limita-se aos contratos relativos a sociedades comerciais.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · COMPETÊNCIA MATERIAL
Tendo a acção por objecto a violação de um direito privativo da propriedade industrial – v. g., o direito à marca – a competência para a sua apreciação e julgamento radica no tribunal de comércio, o que é extensivo à providência que daquela é dependência.
MARCAS · VIOLAÇÃO · TRIBUNAL COMPETENTE · COMPETÊNCIA MATERIAL
Se a causa de pedir invocada pelos AA. versa, essencialmente, sobre a violação de um direito privativo que se arrogam – o direito à marca – a competência em razão da matéria compete, no caso, ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia e não às Varas Cíveis do Porto.
CONCORRÊNCIA DESLEAL · COMPETÊNCIA
O julgamento de uma acção de indemnização, cujo causa de pedir assenta em actos de concorrência desleal, porque esta não é, ela própria, propriedade industrial, subtaíndo-se, por isso, à previsão do n.º 1, al. f) do artigo 89º da LOFTJ, é da competência dos tribunais cíveis e não dos tribunais de comércio.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · CONCORRÊNCIA DESLEAL
É da competência do Tribunal Comum e não do Tribunal de Comércio, a acção em que se pede indemnização por danos patrimoniais e morais por concorrência desleal, mesmo que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial.
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · CONCORRÊNCIA DESLEAL
Para apreciação de procedimento cautelar que se fundamente em actos de concorrência desleal é competente o Tribunal Comum e não o Tribunal de Comércio.
TRIBUNAL DE COMÉRCIO · COMPETÊNCIA MATERIAL · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · CONHECIMENTO OFICIOSO
I - A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artigo 89.º, n.º 1, alínea f), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - preparação e julgamento das acções declarativas cuja causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo Código - não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência materi
TRIBUNAL COMPETENTE · COMPETÊNCIA MATERIAL · CONCORRÊNCIA DESLEAL
1. A concorrência desleal é um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, assumindo a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa. 2. Por assim ser, uma acção de in
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.