Artigo 384.º
EM VIGORMarcação
Os dispositivos de engate são marcados em conformidade com os requisitos aplicáveis previstos Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, na sua redacção actual.
Decreto-Lei 86-A/2010
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro