Artigo 192.º
EM VIGORCombustível de referência gasóleo
As especificações do combustível de referência gasóleo, CEC RF 73-A-93, constam do anexo 29.º do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro.