Artigo 39.º-A
EM VIGORGestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado
[Revogado].
CAPÍTULO VII
Regras prudenciais e de organização
SECÇÃO I
Regras gerais
Decreto-Lei 109-H/2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento